Contratando um seguro e poupando dinheiro – Responsabilidade Civil

Por que eu devo fazer um seguro de responsabilidade civil?

Se você, de alguma forma, ainda que involuntariamente, pode causar risco a alguém, deve pensar na contratação desse seguro.

O seguro de responsabilidade civil é um ramo independente, que pode ser contratado por pessoas físicas ou jurídicas. Para as pessoas físicas, em geral, à exceção dos profissionais liberais e autônomos e dos executivos, a proteção do seguro de responsabilidade civil pode ser adicional a de seguros principais, como de automóveis, residencial e condomínio.

As transformações do mercado de trabalho, no entanto, têm provocado o aparecimento de inúmeras empresas, constituídas por uma única pessoa que tem um sócio, geralmente o cônjuge ou parente próximo, com participação ínfima. Empresas com tais características, na maioria das vezes, são formadas por profissionais liberais.

São firmas que têm patrimônio pequeno e insuficiente para responder por prejuízos causados a seus clientes. O patrimônio dessas empresas é intelectual, sendo que os únicos ativos da maioria delas são computadores e materiais de escritório, muitas vezes alugados.

Por que o seguro de RC é importante para prestadores de serviços e gestores?

Nessas condições, o seguro de RC é fundamental. Existe uma modalidade para prestadores de serviços profissionais, chamadaE&O (Erros e Omissões ou Errors & Omissions, em inglês). O seguro de responsabilidade civil E&O pode vir a abranger vários tipos de categorias profissionais, desde que sejam legalizadas no país.

O seguro de responsabilidade civil D&O (sigla de Directors and Officers Liability Insurance, em inglês) pode ser contratado por pessoas jurídicas em favor de pessoas físicas (gestores) que tomam decisões ou pelos prórpios gestores pessoas físicas. Protege o patrimônio pessoal do executivo em processos movidos contra ele na condição de pessoa física, decorrentes de atos de sua gestão, sem conotação de má-fé.

Os riscos de questionamentos na Justiça de administradores, diretores, conselheiros e gerentes de empresas são vistos com muita cautela. Altos executivos chegam a declinar de convites de grandes conglomerados, caso o seguro D&O não esteja incluído no seu contrato de trabalho.

Enquanto o D&O garante cobertura para riscos de gestão de empresas, o E&O oferece proteção para aqueles que prestam serviços como advogados, cirurgiões-dentistas, médicos, consultores, agentes de viagem, auditores, engenheiros, arquitetos e corretores de imóveis e de seguros, entre outros profissionais liberais e autônomos.

O potencial de crescimento do seguro de responsabilidade civil E&O é muito grande, porque aumenta a conscientização das pessoas sobre seus direitos como cidadãos e consumidores, além da maior responsabilidade exigida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo Código Civil e pelas leis de Economia Popular, do Meio Ambiente, das Sociedades Anônimas e da Sociedade Limitada, entre outras.

São legislações modernas, porém, muito recentes do ponto de vista histórico. Certamente vai levar muitos anos para seus efeitos se consolidarem nos hábitos da sociedade.

Segundo o CDC, são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Essa lei determina, ainda, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

O Código Civil também é um aliado poderoso de quem é prejudicado pelo exercício profissional inadequado. O artigo 186 diz: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Mais adiante, no artigo 927, encontramos: Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E o artigo 942 reforça: Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. “Parágrafo único – são solidariamente responsáveis com os autores os coautores e as pessoas designadas no art. 932”, ou seja, pais, tutor e curador, empregador, etc.

Para complicar um pouco mais a vida de quem prejudicou involuntariamente alguém, o Código Civil, no artigo 943, afirma que “o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”.

Qual é a proteção oferecida pelo seguro de RC profissional?

O objetivo principal do seguro de responsabilidade civil profissional, conhecido como E&O, é garantir o reembolso das reclamações de clientes, consumidores e usuários que recorrem à Justiça contra danos corporais, materiais ou morais de ações ou omissões involuntárias, causadas pela prestação de serviços profissionais.

A atividades cobertas pelo E&O são sempre aquelas que têm um código de ética ou um estatuto oficial, estabelecidos pelos conselhos e ordens profissionais que regulamentam as respectivas profissões. São condições que tornam possível para as seguradoras a avaliação de risco. Porém, cabe a cada seguradora analisar e aceitar ou não cada atividade que solicita o seguro.

O E&O pode fornecer uma cobertura chamada all risks (todos os riscos), no jargão do mercado, ou seja, cobre qualquer reclamação decorrente da atividade profissional feita pelo cliente, podendo incluir custos judiciais de defesa e a indenização determinada pelo juiz em ações transitadas em julgado até o limite contratado na apólice. Ficam de fora os riscos expressamente excluídos no contrato.

Algumas modalidades individuais de RC Profissional ainda são inexistentes no país, embora sejam comercializadas no exterior. Entre essas, destacam-se apólices para escritores, corretores de ações, babás, cabeleireiros, padeiros e açougueiros, entre outros, que ainda precisam ser estruturadas de acordo com o perfil de risco brasileiro.

Quanto custa um seguro de RC profissional?

O custo do seguro depende de uma série de informações sobre o risco que são prestadas para a seguradora e que servem de parâmetro para o cálculo do prêmio.

O valor do prêmio é calculado, também, com base na frequência de ações judiciais e no custo médio das indenizações do segurado nos últimos anos. O prêmio para pessoa física pode variar muito, dependendo da atividade profissional e do histórico do segurado.

Já o prêmio dos seguros individualizados, mas contratados por empresas, como o D&O, para cobrir prejuízos ou danos reclamados por outras pessoas, com sentença favorável da Justiça, relacionados com atos de gestão de seus executivos, também varia muito de acordo com a atividade da empresa segurada, do seu histórico, da sua relação com os acionistas, etc.

O custo final do seguro depende também da importância segurada a ser contratada, dos tipos de coberturas que você escolher e do risco que elas representam para a seguradora. Por isso, identifique exatamente suas prioridades.

Como eu contrato um seguro de RC profissional?

Quem determina a importância segurada é você, que também escolhe as coberturas que mais lhe convêm, em função de preço e abrangência. A seguradora predeterminará as franquias (participações do segurado nos prejuízos), mas o segurado pode definir franquias diferenciadas que, na sua avaliação, serão as mais adequadas, como também os riscos que corre. São condições que vão alterar o custo do seguro.

O seguro de RC Profissional, contratado individualmente ou pela empresa em que você trabalha, é bastante sofisticado, porque a apólice é feita sob medida. Quanto mais complexo for o seguro, maior o grau de interação que deve existir entre você e a seguradora, com fornecimento de mais informações para a correta análise do risco.

Por isso, esse tipo de seguro deve ser contratado com o auxílio de um especialista, de um corretor de seguros familiarizado com o tipo de negócio a ser realizado.

O corretor de seguros é o profissional que pode orientar você na escolha da seguradora e das coberturas que são necessárias em relação aos riscos que podem afetar o seu patrimônio.

A comissão que o corretor recebe já está incluída no preço que você paga pelo seguro, com ou sem a participação desse profissional, porque a existência de corretagem é uma exigência legal.

A profissão de corretor de seguros, criada pela Lei 4.594, de 29 de dezembro de 1964, exige curso de habilitação e registro na Superintendência de Seguros Privados (Susep), que é o “xerife” do mercado segurador.

O corretor tem o dever de atendê-lo bem, de estar disponível todas as vezes que você tiver dúvidas ou precisar de ajuda, principalmente em caso de concretização do risco coberto (). Ele deve estar presente em todos os momentos que você necessitar, para lhe indicar o que deve fazer.

Esse profissional não é um representante da seguradora, mas seu perante a companhia de seguros, em todas as situações que você precisar. Um corretor de seguros competente tem capacidade de orientar a escolha das coberturas que você precisa e o tipo de apólice que melhor lhe atende.

Recorra à orientação do corretor de seguros para se informar sobre o tipo de garantia e os detalhes de cada cláusula do contrato. As diferenças podem significar a existência ou não de proteção para um determinado tipo de risco. São aspectos importantes para você não ser surpreendido no caso de deixar de receber uma eventual indenização porque determinada situação é um risco excluído ou não tem cobertura do seguro, ou porque você perdeu o direito de recebê-la por qualquer razão prevista no contrato.

A assessoria de um corretor é muito importante em qualquer tipo de seguro. Procure um profissional especializado em responsabilidade civil para auxiliá-lo.

Quais são as exigências para contratação de um seguro de RC profissional?

Para aceitarem o risco dos seguros de RC Profissional, as seguradoras solicitam informações detalhadas sobre o futuro segurado. É necessário o preenchimento de um questionário que será utilizado para analisar as atividades profissionais desenvolvidas e também para avaliar a empresa na qual a pessoa trabalha ou o tipo de prestação de serviço.

Os questionários para os seguros de Erros e Omissões (E&O), voltados para a cobertura de falhas, negligência, imperícia e imprudência no exercício profissional, são personalizados e incluem perguntas, entre outras, como:

• Nos últimos cinco anos firmou sociedade com outro escritório?
• Qual a receita bruta nos últimos 12 meses e qual a estimada para os próximos 12 meses?
• Qual o percentual da receita para cada uma das áreas de atuação?
• Quais seguros de RC profissional contratados nos últimos dois anos (seguradora, vigência, limites de indenização, franquias, prêmio, etc.)?
• Já teve alguma proposta de seguro semelhante recusada? Por quê?
• Tem conhecimento de alguma reclamação de RC Profissional contra si ou contra qualquer de seus sócios ou associados? Já foi advertido, suspenso, multado ou teve sua inscrição recusada no conselho de sua profissão? Quais foram os motivos?
• Tem conhecimento de algum fato ou circunstância que possa resultar em reclamação de clientes? Em caso afirmativo, detalhe.

Os questionários para a contratação de seguros D&O, que cobrem os riscos decorrentes de ações de altos executivos com poder de decisão são mais refinados ainda. São instrumentos para análise da saúde financeira da empresa e de seu posicionamento no mercado.

O risco individual do executivo é medido de acordo com o risco financeiro da empresa, ou seja, quanto mais sólida se encontrar a saúde financeira da companhia, melhores decisões serão tomadas pelo gestor, e vice-versa.

Qual é a proteção oferecida pelo seguro de RC D&O?

O seguro de RC D&O garante aos segurados, responsabilizados por danos causados a terceiros em consequência de atos ilícitos culposos praticados no exercício de suas funções, o reembolso das indenizações que forem obrigados a pagar, a título de reparação, por sentença judicial transitada em julgado ou em decorrência de juízo arbitral ou por acordo com os terceiros prejudicados, com a anuência da seguradora.

A garantia poderá abranger também os custos de defesa e os honorários dos advogados dos segurados bem como multas e penalidades cíveis e administrativas.

A seguradora poderá a) pagar a indenização diretamente aos terceiros prejudicados ou b) reembolsar a pessoa jurídica contratante do seguro, caso tenha adiantado para o segurado, total ou parcialmente, quantias correspondentes às indenizações cobertas por este seguro.

Quais são as exclusões do seguro de RC D&O?

Quando o dano decorre de ato ilícito doloso, isto é, ações ou omissões que violem voluntariamente direito e/ou causem dano a outrem ou quando decorre de culpa grave, isto é, ato que por suas características se equipara ao dolo, ou quando o segurado reconhece a sua responsabilidade, a seguradora tem direito de regresso sobre as quantias que antecipou ao segurado a título de indenização.

A garantia não cobre também os danos causados a terceiros, aos quais a sociedade tenha sido responsabilizada em consequência de atos ilícitos culposos praticados por pessoa física que exerça cargos de administração e/ou de gestão, exceto se contratada cobertura adicional específica.

O seguro de RC D&O não cobre os riscos de responsabilização civil dos segurados em decorrência de:
danos causados a terceiros quando não estiverem no exercício de seus cargos de gestão, situação que se enquadra em outro ramo de seguro, o seguro de responsabilidade civil geral (RC Geral);

idem para os danos causados a terceiros quando no exercício de profissões liberais fora do exercício dos cargos do segurado na empresa e/ou em suas subsidiárias e/ou em suas coligadas, que são enquadrados no ramo de seguro de responsabilidade civil profissional (RC Profissional); e para danos ambientais, que são enquadrados em outro ramo de seguro, denominado seguro de responsabilidade civil de riscos ambientais (RC Riscos Ambientais).

Quanto custa um seguro de RC D&O?

O custo do seguro de RC D&O se baseia numa variedade de fatores, incluindo o tipo de negócio, as receitas da empresa que contrata o seguro em favor de seus executivos, se teve passivos legais anteriores e o montante da dívida. Assim cada caso é um caso. Mas, olhando para a média, o custo varia entre US$ 3 mil e US$ 5 mil para cada US$ 1 milhão de cobertura. Uma empresa de capital aberto, com ações negociadas em bolsa, de médio porte, geralmente contrata uma cobertura que fica entre US$ 10 milhões e US$ 20 milhões. Esses valores de importância segurada e de prêmio são meramente estatísticos e não correspondem a uma regra do mercado.

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